Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria já analisada por esta corte. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com efeito, o pedido aviado no habeas corpus, de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, foi analisado no AREsp 1.559.808/SP, referente a mesma ação penal originária (3001096-35.2013.8.26.0069). Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tal ponto foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. ... (Continua)