Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Reembolso. Bolsa de estudo. Aluno excluído. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Juros moratórios. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. ... (Continua)