Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de ressarcimento. Transporte internacional de carga. Extravio. Inaplicabilidade do CDC. Aplicação da convenção de varsóvia. Tese firmada no julgamento do re 636.331. Repercussão geral. Retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie a matéria à luz do entendimento do STF. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)