Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Alegação de inocência. Descabimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Apreensão de 251 pinos de cocaína, 13 pedras de crack e 1 tijolo de maconha de 350g. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Manutenção da prisão. Idoneidade. Medidas circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)