Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contribuições sociais e previdenciárias. Ilegitimidade do sebrae.
1 - No julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI nas ações que questionam as contribuições sociais a eles destinadas. ... ()
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