Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste. Questão não suscitada em momento oportuno no processo de conhecimento. Preclusão. Entendimento consolidado pela Primeira Seção no Resp1.235.513/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, este STJ, no julgamento do REsp 1.235.513/AL - de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C- firmou o entendimento no sentido de que eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)