Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Sobrestamento até decisão final do STF acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Expedição de requisitórios pela tr. Ressalvada possibilidade de expedição de requisitórios complementares. Ipca-E. Agravo interno não provido.

1 - Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo, com incidência de juros de mora até a data da expedição (RE 579.431, julgado pela sistemática da repercussão geral), e um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o recurso extraordinário, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido. ... (Continua)