Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)