Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Inexistência de repercussão geral. Tema 482/STF. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (RE 611.505 RG/SC - Tema 482/STF). ... ()
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