Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo administrativo disciplinar. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência aa Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ex-policiais rodoviários federais. Demissão. Fato capitulado como crime. Prática de corrupção e facilitação de contrabando e descaminho de mercadorias no estado do Paraná. Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. Recursos parcialmente conhecidos para, nessa extensão, negar-lhes provimento. Divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.