Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária. Segurança denegada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato decisório proferido em ação de cobrança, mantendo decisão anterior que indeferiu o pedido de assistência judiciária e negou recebimento ao apelo, declarando sua deserção. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)