Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Derramamento de óleo na baía de guanabara. Pretensão de declaração de nulidade, pelo indeferimento da produção de prova oral. Alegada ausência de prova do nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno das sociedadesempresárias a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)