Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Recurso não provido.

1 - O Colegiado local estabeleceu o regime inicial fechado, basicamente com fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não é admissível, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... (Continua)