Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Oab. Inscrição. Bacharel em direito. Requisitos da Lei vigente. Exame de ordem. Obrigatoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição definitiva do autor na Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro na qualidade de advogado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. ... (Continua)