Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Insurgência apreciada sem a presença do advogado do réu. Pleito de adiamento da sessão de julgamento formulado com antecedência. Comprovação do impedimento de comparecimento ao ato. Réu absolvido em primeira instância. Relevância da sustentação oral da defesa. Prejuízos demonstrados. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

1 - Embora a realização de sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento. Precedentes do STF. ... (Continua)