Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação possessória. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/73, art. 535, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)