Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Erro material. Correção. Embargos acolhidos para corrigir erro material.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)