Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Recorrente líder de organização criminosa. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Recurso desprovido.

1 - A Recorrente foi presa preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c.c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e art. 1º, caput e § 1º, I e II, da Lei 9.613/1998 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro). O writ originário, buscando a concessão de prisão domiciliar, foi denegado porque não ficou demonstrada «a excepcionalidade do caso, uma vez que a paciente, supostamente, estaria praticando os delitos na presença de seu filho menor. ... (Continua)