Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1333.7521

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. Não cumprimento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF