Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.506.549/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2019 e AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... (Continua)