Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento.
1 - É incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). ... ()
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