Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial nos apelos raros. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão do parquet de reforma da decisão unipessoal do relator que reconheceu violação, pelo aresto pernambucano, do art. 535 do código buzaid. Vício de omissão configurado no aresto de origem. Agravo interno do parquet estadual desprovido.

1 - Ao ponto pertinente à lide - expressamente argumentado pela parte recorrente e indispensável à completa entrega da jurisdição -, impõe-se a manifestação do Órgão Julgador, sob pena de nulidade da decisão. ... (Continua)