Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tese de ilegalidade da instauração do incidente de insanidade mental. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Viabilidade do recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a omissão do Tribunal local na apreciação da matéria objeto de controvérsia - ilegalidade, ou não, da instauração do incidente de insanidade mental -, cabe a esta Corte Superior, de ofício e independentemente de abertura de vista ao Ministério Público Federal, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado que, imediatamente, analise como entender de direito o inconformismo, porquanto as decisões do Juízo das Execuções Penais, como regra, estão sujeitas ao recurso de agravo em execução. ... (Continua)