Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pleito pela complementação da aposentadoria visando a equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Possibilidade. Representativo de controvérsia. Resp1.211.676/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, Primeira Seção, DJE 17.8.2012. Agravo interno da união desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. ... (Continua)