Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Inviabilidade. Dissenso interpretativo entre julgados. Acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)