Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Quinquênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por policiais militares ativos e inativos e/ou seus pensionistas que pretendem a condenação da Fazenda Estadual para a aplicação da base de cálculo dos seus quinquênios e da sexta parte, contrariando a legislação de regência do regime jurídico dos militares estaduais, em especial a LCE 791/1993. ... (Continua)