Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1379.1461

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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