Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Desmatamento. Ausência de prequestionamento dos arts. 489 e 1.013 do código fux; 21 do Decreto 6.514/2008; e 1o. Da Lei 9.873/1999. Temas não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)