Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de mandado de segurança. Identidade dos elementos da demanda. Configuração da coisa julgada. Julgamento por falta provas.
1 - A identidade nos elementos de duas demandas configura a coisa julgada e obsta a propositura da segunda. ... ()
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