Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1381.7509

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno contra acórdão da quarta turma. Inviabilidade. Interposição de novo recurso manifestamente incabível. Trânsito em julgado. Não interrupção do prazo recursal. Não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()

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