Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Litisconsorte ativo que não interpôs recurso especial contra acórdão local, que lhe era desfavorável. Impossibilidade de que esse mesmo sujeito processual busque modificar, por meio de agravo interno, decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pelo outro litisconsorte ativo.

1 - Caso em que apenas o Estado de São Paulo recorreu do acórdão local, na qualidade de litisconsorte ativo, sem que o Parquet autor tivesse manejado recurso especial autônomo, tornando-se, para ele, preclusa a possibilidade de rediscutir a decisão local, no que extinguiu o processo em virtude da morte do único réu da lide e recusou a chamada de seus sucessores para o polo passivo da ação. ... (Continua)