Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, haja vista ter a parte, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, oposto Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... (Continua)