Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas com serviços postais para a citação do executado. Arts. 152 e 154 do código fux. Dispositivos legais que não possuem conteúdo jurídico suficiente para amparar a tese defendida. Súmula 284/STF. Agravo interno do conselho regional de contabilidade do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados não possuem conteúdo jurídico suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Ademais, os arts. 152 e 154 do Código Fux não sustentam a tese defendida no Recurso Especial - qual seja, a de que as custas iniciais recolhidas abrangem o valor das despesas com a citação postal. ... (Continua)