Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1410.8953

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Agravo desprovido.

1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de divergência quando: (I) um dos paradigmas for decisão monocrática; (II) estiver ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados; e (III) o dissídio apontado basear-se em regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()

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