Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 37, § 2º, e 39, § 3º, da CF/88 contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Temas 191, 308 e 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, reconheceu a repercussão geral e afirmou «ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... (Continua)