Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 17 e 19 da Lei de armas e no art. 2º, caput, da Lei de organização criminosa. Argumentação de inexistência de autoria dos delitos. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de materialidade e de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)