Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Sumiço de prova por parte do estado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Providências tomadas pelo juízo de primeiro grau. Pertinência da prova. Tarefa do magistrado. Exame incabível na via eleita. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

1 - Não se mostra cabível, na presente via, a análise acerca do sumiço de prova - HD de monitoramento eletrônico apreendido na data da prisão do recorrente - por parte do Estado, tampouco sua imprescindibilidade para o deslinde da ação penal, porquanto a elucidação de tal controvérsia, demandaria, invariavelmente, o exame de material probatório. ... (Continua)