Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a reinterpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Precedentes. AgRg no aresp. 683.173/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.6.2015; AgRg no aresp. 666.256/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.5.2015. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp. 666.256/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015. ... (Continua)