Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Contrato administrativo. Cobrança de valores.

1 - O Agravo Interno busca a reversão da decisão defendendo a tese de que não se trata de revisão dos aspectos fáticos ou de revisão do contrato e prossegue alegando omissão quanto à alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)