Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1450.9231

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Responsabilidade solidária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Honorários recursais. Cabimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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