Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da Execução Fiscal. ... ()
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