Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Lei 8.666/93, art. 96. Crime material. Resultado naturalístico. Não demonstração do prejuízo à Fazenda Pública. Lei 8.137/93, art. 4º, II. Cartel. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Agravo improvido.

1 - Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito da Lei 8.666/93, art. 90, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... (Continua)