Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STJ.

1 - Ficou consignado na decisão agravada in verbis (fl. 394, e/STJ): «Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)