Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde familiar. Mensalidade. Reajuste por mudança de faixa etária. Cobrança declarada abusiva pelo tribunal de origem. Necessidade de perícia atuarial para definição do índice de reajuste aplicável. Liquidação de sentença. Agravo provido em parte. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, firmou entendimento de que: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. ... (Continua)