Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Ausência de laudo toxicológico. Nulidade do pad reconhecida pelo juízo da execução. Determinação de juntada do laudo e renovação dos atos posteriores.

1 - No caso dos autos, consoante se verifica do acórdão impugnado, o laudo preliminar ou de constatação não foi juntado ao PAD, e o laudo definitivo não teria sido realizado, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, caracteriza a nulidade do procedimento administrativo, razão pela qual deve ser mantido o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, que, diante da ausência de laudo pericial, reconheceu a nulidade do PAD e, consequentemente, determinou «que o PAD seja remetido ao estabelecimento prisional para que se realize a juntada do documento faltante, renovando-se os atos posteriores". ... (Continua)