Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso contra sentença que julga embargos à execução. Apelação. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973. Enunciado Administrativo número 2 do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O agravo não comporta seguimento. É inviável a interposição de agravo de instrumento contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. Denota-se que, os embargos foram opostos no ordenamento anterior, ou seja, na vigência do CPC/1973. Portanto, o único remédio cabível, no caso, é a apelação, conforme previa o CPC/2015, art. 513. Denota-se que, transitada em julgado a r. decisão proferida em fase de conhecimento, a recorrente foi citada nos termos do CPC/73, art. 730, para opor embargos à execução, o qual foi distribuído sob 1003142-02.2015.8.26.0347. Posteriormente, elaborados os cálculos pela contadoria judicial, o D. Juízo a quo proferiu a r. sentença recorrida e houve oposição de embargos de declaração pela recorrente, os quais foram rejeitados. Assim, todas as questões decididas na r. sentença devem ser discutidas em recurso de apelação (...). ... (Continua)