Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de titulação. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, pelo qual se pretende que a autoridade coatora seja compelida a abster-se de anular a gratificação de titulação, percebida com base na Lei Estadual 13.778/2006. ... (Continua)