Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não tributária (patrimonial) da União. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do departamento nacional de produção mineral (dnpm) rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)