Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial ação civil pública. Conselho profissional. Legitimidade ativa ad causam. Agravo a que se nega provimento.

1 - Esta Corte de Justiça possui entendimento segundo o qual as autarquias de fiscalização detêm legitimidade para a propositura de ação voltada à defesa do interesse coletivo da corporação, bem como para a prestação de serviços de saúde de forma eficiente à coletividade, quando o tema guarde relação com a atividade profissional exercida, sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)