Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sistema de esgoto. Implantação. Fixação de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade. Alegação de omissão e contradição. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do Município de Itapecerica pela implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário no Distrito de Neolândia. ... (Continua)